LEI Nº 1240 De 08 de Setembro de 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DE ENSINO, O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Associação Batataense de Ensino, mediante conessão administrativa, o uso das dependências do Centro de Lazer do Trabalhador de Batatais, para fins de se ministrar no local, atividades educacionais para os alunos do 2º grau daquele estabelecimento de ensino, notadamente as aulas de educação física.

Art. 2º A concessão será a título gratuito, dispensada a concorrência pública, tendo em vista o interesse social presente.

Art. 3º O contrato ou termo estabelecerá entre outras, as seguintes cláusulas:

I - O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, a critério da concedente;

II - A utilização se destina aos fins previstos no artigo 1º, podendo ocorrer aos sábados, no horário das 14,00 às 17,00 horas;

III - O desvirtuamento da utilização, inclusive no que tange à conservação das dependências, poderá determinar o cancelamento da concessão.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 08 de Setembro de 1981.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete